A semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ratificou o direito dos agentes de segurança socioeducativos, que lidam com jovens em situação de risco, de portar armas. O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto, incluiu uma emenda que concede o mesmo direito aos oficiais de justiça. Caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário, o Projeto de Lei (PL) 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), será encaminhado para exame na Câmara dos Deputados. Fabiano Contarato defendeu que "num Estado democrático de direito, é responsabilidade do Estado prover os recursos adequados e imprescindíveis para que os funcionários, além de assegurar a proteção dos adolescentes sob sua responsabilidade, se protejam e aos seus familiares de perigos iminentes e tangíveis".
A CCJ também aprovou, no Dia Mundial da Alimentação, em turno suplementar, projeto que incentiva a doação de alimentos para reduzir o desperdício. O texto, um substitutivo apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC), já havia sido aprovado no início de setembro pelo colegiado. O PL 2.874/2019, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). O relatório prevê diretrizes e instrumentos de incentivo, como dedução de até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos supermercados que doarem alimentos. Atualmente a dedução é de 2%. Para Rick, com as regras de hoje, é mais vantajoso para as empresas jogarem fora o alimento e contabilizar o prejuízo no cálculo do imposto do que doar. Agora, a proposta também segue para a Câmara, se não houver recurso.Fonte: Agência Senado